principios de protecao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Caracterização. Beneficiário com mais de 60 (sessenta) anos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção ao idoso. Recursos não providos.

2 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Cláusula nula. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC e princípios de proteção do idoso. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

3 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito à saúde devidamente assegurado, conforme a CF/88 e a Lei 12.764/12. A necessidade do tratamento multidisciplinar foi demonstrada nos autos, sendo essencial para o desenvolvimento do autor. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS ampliou a cobertura para tratamentos com métodos indicados pelo médico assistente. A negativa da ré, mesmo antes dessa resolução, é abusiva e contrária aos princípios de proteção ao consumidor e boa-fé contratual. Acompanhante terapêutico. Medida de natureza educacional. Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde. Honorários advocatícios majorados. Tema 1076 do STJ. Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido

4 - TJSP Indenizatória. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços médicos por prazo determinado (180 dias). Rescisão unilateral pela requerida, de forma verbal, ao término do prazo contratado. Tese de que teria havido a quebra de expectativa atinente à renovação, mercê de tratativas sobre a possível prorrogação, resultando em violação aos princípios de proteção à confiança e à boa-fé contratual. Insubsistência. Cláusula contratual expressa no sentido de que a avença obedeceria aos prazos da Lei 8.666/93, art. 24, IV. Limite máximo de 180 dias nas contratações efetuadas nos casos de calamidade pública, com vedação expressa de renovação. Pretensão indenizatória afastada, à míngua de rescisão injustificada. Improcedência mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.

6 - TRT2 Salário. Princípios de proteção. Intangibilidade. Assinatura pelo empregado de nota promissória futuras. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

«É vedado ao empregador exigir do empregado a assinatura de notas promissórias para liquidação futura, pois este procedimento afronta o princípio da intangibilidade salarial (CF/88, art. 7º, X), bem como o disposto no CLT, art. 462, já que a regra universal protege o salário do empregado contra atos abusivos.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Beneficiário com mais de 60 anos. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção do idoso. Validade apenas da majoração de 11,75%. Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição dos valores pagos a maior julgada procedente. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Ação civil pública. Informação sobre a natureza da central de riscos de crédito (crc) e remessas de cópia de informações relativas às operações ali incluídas em nome do cliente. Necessidade. Pretensão que encontra guarida nos princípios de proteção do consumidor, sobretudo quanto à adequada informação. Recurso parcialmente provido.

9 - TST Multa convencional. Vedação de trabalho aos domingos. Norma coletiva válida.

«Esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer a negociação coletiva, desde que válida, celebrada pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores e da empresa, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalho. Desse modo, de acordo com a exegese do inciso XXVI do CF/88, art. 7º, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Logo, não se vislumbra a alegada violação das Leis 605/49, 10.101/00 e do Decreto Regulamentador 27.048/49, pois como consignado pelo Tribunal Regional, os sindicatos promoveram negociação coletiva válida regulamentando o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do município. De outro lado, inviável a pretensão recursal em relação aos artigos 7º, XV e 170 da Constituição Federal, porquanto se possível fosse tal violação, esta se daria de forma meramente reflexa e não direta e literal como exige a alínea «c do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TRT2 Competência. Atleta profissional. Contrato de licença de uso de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 9.615/98, art. 42. CF/88, art. 114.

«Competência da Justiça Especializada que abrange as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. O disposto no Lei 9.615/1998, art. 42 não tem o condão de descaracterizar a natureza salarial de verba paga em decorrência de ajuste de exploração da imagem do empregado, desvinculando-o do contrato de trabalho. Aplicáveis os princípios de proteção ao hipossuficiente, eis que prevalentes sobre o pacto meramente acessório do contrato de trabalho, imperando a regra geral de que vantagens econômicas habitualmente adicionadas ao contrato integram-no e qualificam-se como salariais.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autores que pedem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da entrega de apartamento com configuração diversa do apartamento decorado visitado, plantas baixas e memorial descritivo em relação a diversos itens, descritos na petição inicial - Magistrada a quo que julgou improcedente a lide - Recurso dos autores, voltado exclusivamente ao reconhecimento da propaganda enganosa relativamente aos shafts, que tornaram os cantos da cozinha sextavados - Falha na obrigação das rés de informar reconhecida - Colunas para condução de instalações hidráulicas não previstas na planta ou qualquer outro documento entregue aos autores, consoante foi apurado em perícia - Embora a perda de área útil seja ínfima, há impossibilidade de utilização plena e livre do espaço, com a acomodação de mobiliário e eletrodomésticos, a demandar a contratação, se o caso, de móveis planejados - Conduta das rés contrária às normas e princípios de proteção ao consumidor e deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual - Ofensa que não é mitigada em razão da técnica construtiva adotada pelas demandadas, não caracterizando o recebimento das chaves sem oposição à situação em check-list renúncia a direito, por parte dos autores - Desconformidade apta a gerar frustração exorbitante do mero aborrecimento, dada a relevância da compra da casa própria - Indenização no valor de R$ 10.000,00 adequada - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TRT2 Sucessão trabalhista. Arrendamento e transferência do «passivo trabalhista para cooperativa de ex-empregados. Desvirtuamento das regras de proteção ao trabalho. CLT, arts. 9º, 10 e 448.

«Segundo a dicção do CLT, art. 10, repetida no art. 448: «qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, dos respectivos empregados. A transferência para uma cooperativa de ex-empregados, de outra parte, assume conotação de fraude, ou quando menos de artifício para impedir a aplicação dos princípios de proteção ao trabalho. Neste ponto, o CLT, art. 9º é taxativo ao estabelecer que: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. AVÓ QUE EXERCE A GUARDA DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INICIADO. MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI NOVA PRETENSÃO AUTÔNOMA, MAS INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. MORTE DO SÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. SÓCIO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ATO DE INSERÇÃO EM CONTRATO SOCIAL SEM ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. NULIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE BENS. CONFIGURAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Licença-maternidade. Servidora pública estadual. Prorrogação. Acórdão amparado em fundamento constitucional e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III da CF e da Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO.

Consumidor. Plano de saúde. Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o fornecimento de prótese não ligada a ato cirúrgico. Autora, segurada do plano de saúde, que conta com 24 anos de idade, e, aos 11 anos, teve sua perna direita amputada na altura do quadril, em decorrência de osteossarcoma, diagnosticado aos 7 anos de idade. Desde a cirurgia, a apelada faz uso de prótese e, atualmente, necessita da troca da prótese por uma que lhe proporcione melhor sustentação e segurança na marcha, para que tenha suas faculdades laborais e de locomoção preservadas, tendo em vista a idade laboral em que se encontra. Recusa desarrazoada da apelante em fornecer a prótese de que necessita a autora, ao argumento de que o fornecimento de prótese não ligada a ato cirúrgico não consta no rol mínimo de procedimentos da ANS. Contrato de adesão cuja interpretação se há de submeter aos princípios de proteção ao consumidor. Rol da ANS que não é taxativo, apresentando apenas listagem mínima obrigatória de serviços e outros procedimentos que devem ser oferecidos aos usuários pelas operadoras de planos de saúde. Necessidade da troca da prótese comprovada através de laudos médicos acostados e de perícia médica realizada em juízo. Decisão conforme diretrizes sumuladas deste Tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)