Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Ação civil pública. Informação sobre a natureza da central de riscos de crédito (crc) e remessas de cópia de informações relativas às operações ali incluídas em nome do cliente. Necessidade. Pretensão que encontra guarida nos princípios de proteção do consumidor, sobretudo quanto à adequada informação. Recurso parcialmente provido.

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