Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito à saúde devidamente assegurado, conforme a CF/88 e a Lei 12.764/12. A necessidade do tratamento multidisciplinar foi demonstrada nos autos, sendo essencial para o desenvolvimento do autor. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS ampliou a cobertura para tratamentos com métodos indicados pelo médico assistente. A negativa da ré, mesmo antes dessa resolução, é abusiva e contrária aos princípios de proteção ao consumidor e boa-fé contratual. Acompanhante terapêutico. Medida de natureza educacional. Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde. Honorários advocatícios majorados. Tema 1076 do STJ. Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido