principio da presuncao de inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V.V.: A constatação de que o paciente foi considerado inimputável em Ação Penal com base em perícia técnica, cuja sentença foi proferida em data próxima, o que determinou a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, indica que postura idêntica deve ser adotada nestes autos. Elementos constantes do caderno processual que indicam o risco de reiteração de suas condutas, a reclamar a aplicação da medida cautela r prevista no CPP em seu art. 319, VII, aplicável aos considerados inimputáveis.... (Continua)

2 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V.V.: Evidenciado que a liberdade do paciente não mais representa risco à integridade física da vítima, ou mesmo à instrução, por isso que em trâmite a ação penal, não subsiste o periculum libertatis que justifique a manutenção da prisão cautelar do paciente, máxime quando resta demonstrado que ele, transcorridos mais de 2 (dois) meses desde o decreto prisional, demonstrou a intenção de colaborar com o processo após a sua citação. Manut enção da custódia cautelar que carece de legalidade. Paciente que poderá aguardar em liberdade o desfecho da ação penal. Excepcionalidade da segregação cautelar no caso concreto que indica a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão insertas no CPP, art. 319, providência suficiente e adequada para aplicação da lei penal e para o bom andamento da investigação e de eventual instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 282.... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Exasperação da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em atenção ao princípio da presunção de inocência, não se pode exasperar a pena-base quando existentes inquéritos e processos em andamento.... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. V.V.: 1. O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que assegura o direito de ir e vir do indivíduo e não prescinde da análise da integralidade das teses levantadas pela defesa, ainda que eventualmente rechaçadas quando do julgamento do mérito da impetração. Violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente que indica o conhecimento integral do writ. ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PERSEGUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Insuficiência de provas. Princípio da presunção de inocência. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ Pena. Fixação da pena-base. Inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LVII.

«Feito em andamento não se presta para exasperar as penas-base, tendo em vista o princípio constitucional de presunção do estado de inocência.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus em face do ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Descabimento. Ausência de provas de que a agravante esteja a dilapidar seu patrimônio. Necessidade de cognição exauriente, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Recurso provido.

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHEIRO TUTELAR. ELIMINAÇÃO DO CANDITADO. CERTIDÕES POSITIVAS. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 22 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, Tema 22 da Repercussão Geral, fixou a tese de que, «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Carlos Anderson de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - NEGATIVA DE AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - INSUBSISTENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Cabe ressaltar que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm caráter preventivo e podem ser decretadas em situações em que a vítima está em risco, independentemente de a infr ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Improcedência. Sentença mantida pelo tribunal bandeirante ante a falta de interesse de agir da autora, em virtude da inexistência de condenação de crime contra a honra praticado por herdeiro do de cujus. Prevalência do principio da presunção de inocência. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CF/88, art. 5º, LVII.

«Apenas a título de esclarecimento, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há como considerar, para fins de antecedentes, inquéritos policiais e/ou ações penais em curso, sob pena de malferir o princípio da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Natureza extraordinária. Inexistência de efeito suspensivo. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«É assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade não inibe a constrição do «status libertatis do réu, com condenação confirmada em segundo grau, porquanto os recursos especial e extraordinário são, em regra, desprovidos de efeito suspensivo.... (Continua)

15 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROJEÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado diante da decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva como garantia da ordem pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o decreto que homologou e converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar; (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; (iv) saber se as condições pessoais favoráveis bastam à liberação do paciente; (v) verificar a aplicação do princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. 3.2. No presente caso, a segregação cautelar mostra-se devidamente fundamentada na materialidade e nos indícios suficientes de autoria, aliados à gravidade concreta da conduta imputada, caracterizada pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e pelo risco de reiteração delitiva. 3.3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão cautelar, especialmente quando preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, do CPP. 3.4. Comprovada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, não se deve cogitar da aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, uma vez que estas se mostram inadequadas e insuficientes para o caso concreto. 3.5. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando há indícios concretos de autoria e materialidade. 3.6. Inviabilidade de projeção, na via estreita do habeas corpus, do regime inicial para cumprimento da pena, em caso de eventual sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 4.1. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 318 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 116.880/SP, Rel. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 26.11.2013; STJ, HC 527.290/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.10.2019; TJPR, HC 0134046-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, HC 0023682-89.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, HC 0029106-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Ocorrência policial em que o candidato figura como parte. Ausência de condenação e de trânsito em julgado. Princípio da presunção de inocência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que afastar candidato de certame público em razão de tão só ocorrência policial, desacompanhada de condenação com trânsito em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão mantida na sentença. Apelação julgada. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Não houve determinação de execução provisória. Pacientes presos cautelarmente. Matéria já examinada no STJ em outros processos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, em consulta ao site do Tribunal estadual, a defesa teria ingressado com recurso especial, ainda pendente de decisão pelo Tribunal a quo, via processual adequada para examinar as teses da defesa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

«1. «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)