Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHEIRO TUTELAR. ELIMINAÇÃO DO CANDITADO. CERTIDÕES POSITIVAS. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 22 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, Tema 22 da Repercussão Geral, fixou a tese de que, «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. ... (Continua)