principio da anterioridade tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Omissão de receita. Lucro presumido. Lei 8.541/1992, arts. 43 e 44, alterados pela Medida Provisória 492/1994. Princípio da anterioridade tributária.

«I – A Medida Provisória 492/1994 alterou os Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44 e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária, positivado CTN, art. 104, I. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (RE 1.287.019 - TEMA 1.093/STF). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 93/15 E DAS LEIS ESTADUAIS QUE O RECEPCIONARAM. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, “B” E “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEI ESTADUAL 20.949/2021 QUE JÁ PREVÊ A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REGULAMENTAÇÃO DO DIFAL QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO. MERA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DE ICMS ENTRE OS ESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DAS ADIS 7.066, 7.078 E 7.070. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1.383/STF). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Hermenêutica. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social destinada ao custeio da seguridade social. Anterioridade nonagesimal. Redução do prazo de recolhimento. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [CF/88, art. 195, § 6º]. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Imóvel rural de propriedade da União. Taxa de ocupação. Natureza jurídica tributária. Não necessidade de observância do princípio da anterioridade. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF por aplicação analógica. Recurso especial não conhecido.

«1. Em nenhum momento o fundamento referente à natureza jurídica da taxa de ocupação e a sua consequente obediência ao princípio da anterioridade tributária foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência, portanto, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b. Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.

«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (CF/88, art. 150, III, b). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADIS 7066, 7070, 7075 - LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À Lei Complementar 190/1922 - VALIDADE - REQUISITOS DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a Lei Complementar 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL, estabelecendo normas gerais em âmbito federal, sua cobrança não contraria o princípio da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III, b). O STF definiu ser necessária Lei para disciplinar as regras gerais referentes ao ICMSDIFAL, mas não invalidou as leis estaduais, as quais permaneceram válidas, mesmo aquelas, anteriores à Lei Complementar 190/22. O mandado de segurança não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo.... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Incidência da Lei complementar 116/2003. Princípio da anterioridade tributária. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS DIFAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 155) E EM LEI COMPLEMENTAR (ART. 6, §1º, DA LEI KANDIR). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA 1.093/STF. INAPLICABILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5469 e o RE 1.287.019, submetido à repercussão geral, estabeleceu que «a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, a cobrança do ICMS/DIFAL com arrimo nas normas implementadas pela Lei Complementar 190/1922 não contraria o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, da CR/88), porquanto a referida lei não majorou ou instituiu um novo imposto, mas apenas veiculou normas gerais que regulamentassem a cobrança do tributo, o qual já era previsto na redação originária, da CF/88 e que havia sido autorizado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) .... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Súmula 284/STF. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se que o teor do art. 927, I e III, do CPC, apontado como violado, não possui comando normativo para sustentar a tese recursal referente ao princípio da anterioridade tributária, razão pela qual é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. ISS. Concessionária Rio - Teresópolis. Princípio da anterioridade tributária Cobrança de tributo (ISS) sobre a atividade de exploração da Rodovia Rio - Teresópolis, instituída pela Lei Complementar 100/99. Lei Complementar 001/2004, que somente adequou o tributo à nova sistemática. Lei Complementar 116/2003, arts. 3º, § 2º e 7º.

«Enquanto que para a Lei Complementar 100 de 1999 o imposto devido era calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada no território do município, e para os municípios onde não havia posto de cobrança a base de cálculo era reduzida para sessenta por cento do imposto, para a Lei Complementar 116 de 2003, a base de cálculo do imposto passou a ser o preço do serviço. Sentença de improcedência. Manutenção.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da anterioridade tributária. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicada por analogia. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, III, «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE - EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 - PRECEDENTES - APELAÇÃO DESPROVIDA.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, III, «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE - EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 - PRECEDENTES - APELAÇÃO

desPROVIDA.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, III, «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE - EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, III, «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE - EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 - PRECEDENTES - APELAÇÃO DESPROVIDA.

19 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI MUNICIPAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido a necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Municipal 13.701/2003 de São Paulo. O recurso extraordinário sustentava que a anterioridade nonagesimal não se aplica a leis publicadas antes da Emenda Constitucional 42/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Lei Municipal 13.701/2003, publicada antes da vigência da Emenda Constitucional 42/2003, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal; e (ii) avaliar se a decisão agravada incorreu em erro ao reconhecer o atendimento do prequestionamento e da repercussão geral, além de afastar a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que o princípio da anterioridade nonagesimal, introduzido pela Emenda Constitucional 42/2003, não se aplica a leis publicadas antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. 4. O requisito do prequestionamento foi atendido, pois o acórdão recorrido aborda de forma expressa os fundamentos constitucionais controvertidos, como o princípio da anterioridade tributária, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5. A alegação de ausência de repercussão geral é infundada, tendo em vista que a peça recursal apresenta fundamentação suficiente e específica sobre o tema. 6. As Súmula 279/STF e Súmula 280/STF não se aplicam ao caso, pois a matéria em análise possui natureza constitucional, dispensando a reanálise de fatos ou normas infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)