Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da anterioridade tributária. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicada por analogia. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)