Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI ESTADUAL 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, III, «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE - EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078 - PRECEDENTES - APELAÇÃO

desPROVIDA.... (Continua)