Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS DIFAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 155) E EM LEI COMPLEMENTAR (ART. 6, §1º, DA LEI KANDIR). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA 1.093/STF. INAPLICABILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5469 e o RE 1.287.019, submetido à repercussão geral, estabeleceu que «a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, a cobrança do ICMS/DIFAL com arrimo nas normas implementadas pela Lei Complementar 190/1922 não contraria o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, da CR/88), porquanto a referida lei não majorou ou instituiu um novo imposto, mas apenas veiculou normas gerais que regulamentassem a cobrança do tributo, o qual já era previsto na redação originária, da CF/88 e que havia sido autorizado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) .... (Continua)