prescricao bienal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição bienal. Ocorrência. Prescrição bienal. Configuração.

«O reclamante informa que procedeu ao ajuizamento de três reclamações trabalhistas antes da presente demanda, sustentando que os pedidos formulados naquelas ações seriam idênticos aos aduzidos neste litígio, e considera tal circunstância como suficiente à interrupção do prazo prescricional de 02 anos. Contudo, o autor não anexou as cópias das petições iniciais das ações anteriormente aforadas, ônus processual que lhe pertencia, inviabilizando a análise da identidade ou não dos pedidos formulados nesta ação trabalhista. Perante essa omissão probatória, a declaração da prescrição bienal é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TRT2 Portuário. Avulso. Prescrição bienal. A reclamada argui prescrição bienal.

«O trabalhador portuário avulso não mantém vínculo empregatício com o órgão gestor, nem sequer com o tomador de serviços. No caso concreto não há que se falar em limite de dois anos para o ajuizamento da ação. Destaca-se que a Orientação Jurisprudencial 384, da SDI-1, do C. TST, foi recentemente cancelada. O trabalhador avulso sujeita-se apenas à prescrição quinquenal. Nada a reformar.... (Continua)

3 - TRT2 Prescrição bienal. Ação plúrima.

«Não há prescrição bienal a ser reconhecida, na medida em que o feito decorre de ação plúrima, ajuizada por reclamantes cujos contratos de trabalho permanecem em vigor.... (Continua)

4 - TST 3. Prescrição bienal.

«Hipótese em que restou consignado no acórdão recorrido que os contratos de trabalho dos reclamantes estavam em pleno vigor quando a ação trabalhista foi ajuizada. Logo, não havendo extinção do contrato, não há prescrição bienal a ser declarada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Grupo econõmico. Prescrição bienal.

«Em se tratando de grupo econômico, interrompida a prescrição bienal com o ajuizamento da demanda dentro dos dois anos que sucederam a extinção do contrato de trabalho, seus efeitos se estendem a todas as empresas do complexo empresarial, que constitui empregador único.... (Continua)

6 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.

A prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra e não da cessação do trabalho para cada tomador.... (Continua)

7 - TST Prescrição bienal. Trabalhador avulso

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, esta Eg. Corte passou a entender que a prescrição bienal será contada a partir da data do descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, o que não foi noticiado nos autos. Precedentes.... (Continua)

8 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA.

A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 198. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT.... (Continua)

9 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. ART.

10, §3º DA CLT: «A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.. Não comprovada a identidade de pedidos pela parte requerente (CLT, art. 818, I), não há como considerar interrompida a prescrição bienal.... (Continua)

10 - TRT2 Prescrição bienal e trabalhador avulso. A oj 348 da sdi. I do colendo TST definia que a prescrição bienal ao trabalhador avulso tinha como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Ante o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial em setembro de 2012, a prescrição bienal trabalhista em relação aos direitos reivindicados pelos trabalhadores avulsos somente se afigura cabível após a extinção do registro do obreiro no órgão gestor de mão-de-obra. Não há então ausência de prescrição bienal para os trabalhadores avulsos. Recurso ordinário do reclamante improvido.

11 - TRT2 Portuário. Avulso. Prescrição bienal e trabalhador avulso. A OJ 348 da SDI-1 do Colendo TST definia que a prescrição bienal ao trabalhador avulso tinha como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Ante o cancelamento desta Orientação Jurisprudencial em setembro de 2012, a prescrição bienal trabalhista em relação aos direitos reivindicados pelos trabalhadores avulsos somente se afigura cabível após a extinção do registro do obreiro no Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Não há então ausência de prescrição bienal para os trabalhadores avulsos. Recurso ordinário da reclamada improvido.

12 - TST Prescrição bienal.

«O Tribunal Regional decidiu que, «em razão da fraude perpetrada pelas reclamadas e do reconhecimento do contrato, em todo o período, com a 3ª ré, não há que se falar em prescrição bienal, eis que não houve interrupção da relação empregatícia. Tendo em vista o reconhecimento da unicidade contratual, referida decisão está em sintonia com o entendimento preconizado na Súmula 156/TST desta Corte: «Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Incide, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

13 - TST Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, por meio da Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012, mantém-se o entendimento de que a prescrição bienal é aplicável ao trabalhador portuário avulso, sendo contada a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que. é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço (Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1). Todavia, a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial depende da demonstração da data do término de cada engajamento, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu, conforme consta da decisão regional. A ausência desse elemento fático impede o reconhecimento da prescrição bienal, pois não é possível a esta Corte adentrar nos autos para obter o período em que o trabalhador esteve vinculado a cada um dos operadores portuários para quem prestou serviços. Diante disso, impõe-se a aplicação da Súmula 126/TST, que veda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, por ser essa uma providência exclusiva das instâncias ordinárias. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Trabalhador avulso

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, esta Eg. Corte passou a entender que a prescrição bienal será contada a partir da data do descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, o que não foi noticiado nos autos. Precedentes.... (Continua)

16 - TRT3 Prescrição bienal. Aplicação. Ação de indenização por danos pelo falecimento de ex-empregado da ré. Prescrição bienal.

«As normas que regem o direito são aquelas da época em que os fatos ocorreram. É a velha máxima: «tempus regit actum. Assim, o direito de ação deve ser exercido conforme a previsão da norma vigente à data da lesão. Ainda, pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição se inicia quando nasce o direito de ação, e este, em geral, quando violado o direito material subjetivo que aquela visa garantir. No caso, o fato lesivo noticiado na peça de ingresso, consistente no falecimento do cônjuge e progenitor dos autores, ex-empregado da ré, ocorreu em 11.03.2009, ou seja, após a entrada em vigor do novo texto do art. 114 da Constituição. Assim, patente que deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CR/88, conforme decidido na origem.... (Continua)

17 - TST Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso.

«O entendimento pacificado por esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I do TST, é de que a prescrição bienal aludida no CF/88de, art. 7º, XXIX 1988, tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do OGMO. ... (Continua)

18 - TST Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso

«1. Consoante jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a prescrição bienal total a incidir sobre o direito de ação do trabalhador portuário avulso, à luz do CF/88, art. 7º, XXIX, flui a partir da data de seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra. Entendimento firmado à luz do Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º (Lei dos Portos), após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 (Res. 186/2012). ... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.

O termo inicial para contagem do prazo de prescrição bienal do trabalhador portuário avulso é a data de cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Aplicação do art. 37, § 4º, c/c Lei 12.815/2013, art. 41, § 3º, em conformidade com a decisão do E. STF na ADI 5.132. ... (Continua)

20 - TRT2 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMENDA À INCIAL.

Embora o reclamante tenha invocado no recurso ordinário que o ajuizamento da presente ação interrompeu a prescrição bienal, tem-se que a alegada ex-empregadora do autor foi incluída na demanda somente na emenda à inicial ofertada nos autos em 05/11/2024. Portanto, conclui-se que a ação foi proposta contra a referida reclamada somente na data de 05/11/2024. Dessa forma, diante da incontroversa rescisão contratual em 31/08/2022, infere-se que não houve interrupção da prescrição bienal na data da propositura da presente ação, em 20/08/2024, visto que a ex-empregadora do reclamante não constava, à época, na petição inicial, razão pela qual correta a r. sentença que declarou a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT e 487, II, do CPC. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)