Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
O termo inicial para contagem do prazo de prescrição bienal do trabalhador portuário avulso é a data de cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Aplicação do art. 37, § 4º, c/c Lei 12.815/2013, art. 41, § 3º, em conformidade com a decisão do E. STF na ADI 5.132. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote