Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 586.8454.0165.5066

1 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.

A prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra e não da cessação do trabalho para cada tomador.... ()

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