Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA.

A incapacidade relativa não suspende o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 198. Ausente prova de incapacidade absoluta ou impedimento real de acesso ao Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 11, §1º, da CLT.... (Continua)