Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMENDA À INCIAL.

Embora o reclamante tenha invocado no recurso ordinário que o ajuizamento da presente ação interrompeu a prescrição bienal, tem-se que a alegada ex-empregadora do autor foi incluída na demanda somente na emenda à inicial ofertada nos autos em 05/11/2024. Portanto, conclui-se que a ação foi proposta contra a referida reclamada somente na data de 05/11/2024. Dessa forma, diante da incontroversa rescisão contratual em 31/08/2022, infere-se que não houve interrupção da prescrição bienal na data da propositura da presente ação, em 20/08/2024, visto que a ex-empregadora do reclamante não constava, à época, na petição inicial, razão pela qual correta a r. sentença que declarou a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT e 487, II, do CPC. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)