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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1500

1 - Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I - 19/04/2010. Trabalhador avulso. Prazo prescricional. Prescrição bienal. Termo inicial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (cancelada).

«(Cancelada na Seção do Pleno de 14/09/2012).»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I - É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.»
  • DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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