1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.
«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... ()
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2 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.
«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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3 - TJRJ Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.
«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislação especial «abarcada, portanto, a Lei 11.343/2006, para as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada até a data da publicação do acórdão, ocorrida em 04/08/2016 (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2016). ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«O recurso de revista não deve ser conhecido, pois a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está fundamentada na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que estabelece: «RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do CLT, art. 894, incluído pela Lei 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2ºem virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante.... ()
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7 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Execução fiscal de crédito decorrente de multa extinta pela prescrição intercorrente. ... ()
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8 - STJ Preliminar de nulidade
«3. Quanto à preliminar de nulidade, motivação suscinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade afastada.... ()
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9 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBISIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO CP, art. 44 E REGIME ABERTO. COLENDA QUARTA CÂMARA, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUE ENTENDEU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO RÉU OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.
Voto vencido que deve prevalecer. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas as provas são frágeis, não tendo sido demonstrado, de forma satisfatória, o animus associativo de forma estável e permanente. O réu, quando abordado, estava sozinho. O exato local da abordagem não é conhecido como ponto de venda de drogas e os policiais não souberam precisar se há domínio de facção criminosa na área dos fatos. Em que pese ter havido a apreensão de três rádios transmissores também na posse do acusado, não há relatos de que estivessem em funcionamento no momento da abordagem, ou seja, nenhum militar relatou ter ouvido qualquer troca de comunicação entre o ora embargante e outro indivíduo não identificado, ou mesmo que estivesse apenas ligado na frequência utilizada pelo tráfico. Os indícios inquisitoriais não são suficientes e não servem à certeza exigida para o embasamento de uma condenação criminal para o referido delito. O Ministério Público, conquanto titular exclusivo da ação penal, não logrou desincumbir-se satisfatoriamente de seu ônus, tendo deixado de fazer prova segura acerca desta imputação, impondo-se a absolvição do acusado, com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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10 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1).... ()
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11 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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12 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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13 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.
«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Eg. Tribunal Regional, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não apreciou questão importante ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece ser acolhida a preliminar de nulidade arguida. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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17 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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18 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1.098). Imperiosa remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça (órgão do Ministério Público com atribuição perante este segundo grau de jurisdição), para verificar eventual possibilidade de oferecimento de ANPP. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ART. 751 CPC. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Ainterdição é medida excepcional e tem procedimento próprio, sendo necessário que todas as etapas sejam seguidas para evitar prejuízo ao interditando e garantir a correta prestação jurisdicional ao caso. ... ()
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20 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.
«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.... ()
