1 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em adc. Aplicabilidade da política de cotas da Lei 12.990/2014 às forças armadas. Provimento.
«1 - As Forças Armadas integram a Administração Pública Federal, de modo que a vagas oferecidas nos concursos por elas promovidos sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014. ... ()
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar ato de exclusão do certame e garantir a participação do impetrante no concurso público através do sistema de ampla concorrência. ... ()
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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP. A impetrante, candidata ao cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio, foi inicialmente aceita nas vagas reservadas a cotas raciais, mas posteriormente excluída após avaliação de heteroidentificação, sem justificativa. Requereu a anulação do ato de exclusão e sua inclusão no concurso em ampla concorrência. ... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Michele Aparecida Reis da Silva contra ato administrativo que a eliminou do concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, diante da falsidade na autodeclaração como parda. Liminar concedida para reintegração no certame. Sentença que confirmou a segurança, permitindo a continuidade no concurso em vagas de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da exclusão da impetrante do concurso com base na avaliação fenotípica; e (ii) determinar se a impetrante tem direito de continuar no concurso pela ampla concorrência. III. Razões de Decidir: 3. A exclusão da impetrante foi baseada na avaliação da Comissão de Heteroidentificação, que não a reconheceu como parda. No entanto, não há comprovação de má-fé ou falsidade na autodeclaração. 4. A política de cotas raciais visa evitar fraudes, mas a exclusão sem prova de dolo fere o princípio da proporcionalidade. A impetrante tem direito de continuar no concurso pela ampla concorrência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Reexame necessário e apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exclusão de candidato em concurso público com base na não ratificação da autodeclaração racial depende de prova de má-fé ou intenção de fraude. 2. O candidato tem direito de continuar no certame pela ampla concorrência, mesmo que sua autodeclaração não seja ratificada. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.259/2015, art. 4º, parágrafo único; Decreto 63.979/2018; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080955-36.2023.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002534-84.2023.8.26.0456, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1077536-08.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL - EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA, PELA COMISSÃO, COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS -
Pretensão inicial da impetrante voltada à recondução ao certame, na lista de aprovados na modalidade de reserva de vagas às pessoas negras, uma vez que sua autodeclaração como pessoa parda corresponde à realidade e merece ser ratificada - Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar - Recurso da impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado, com observação acerca da manutenção da antecipação da tutela recursal concedida neste agravo até apreciação da apelação já interposta... ()
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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA, PELA COMISSÃO, COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. SEGURANÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO DA CANDIDATA PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual não é possível a interpretação extensiva da norma que estabeleceu o sistema de cotas para o ingresso em instituições de ensino superior para alunos que cursaram o ensino fundamental e médio integralmente em escolas públicas, a fim de englobar as instituições particulares de ensino, diante do risco de inviabilizar o fim buscado por meio desta ação afirmativa. A propósito: AgInt no AREsp. 11.162.664/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018; AgInt no REsp. 11.695.072/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017 e REsp. 11.670.577/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2017. ... ()
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação cível interposta visando à reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada. A apelante busca garantir sua participação no concurso público através do sistema de cotas raciais, ou, subsidiariamente, concorrer na ampla concorrência. Alega ilegalidade na exclusão do certame após deferimento inicial de sua inscrição para vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, sob o argumento de critérios fenotípicos inadequados. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Processo seletivo de ingresso. Impossibilidade do Poder Judiciário criar exceções subjetivas. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, de relatoria do Min. Humberto Martins, firmou entendimento que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... ()
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11 - TJDF EMENTA: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Política de cotas raciais. Heteroidentificação. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Critério fenotípico. Ato administrativo. Legalidade. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu prejudicado.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Interpretação de disposições do edital. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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13 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Concurso público. Cotas raciais. Heteroidentificação. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Critério fenotípico. Legalidade do ato administrativo. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS. CANDIDATO NEGRO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA LISTA DE APROVADOS NAS VAGAS RESERVADAS. PRETERIÇÃO. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Conforme se extrai da Lei 12.990/2014, Lei Distrital 6.321/2019 e do Edital 01/2020 - PCDF, fica assegurado ao candidato negro a possibilidade de concorrer de forma concomitante às vagas reservadas e às vagas da ampla concorrência.... ()
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15 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Concurso público. Cotas raciais. Heteroidentificação. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Critério fenotípico. Legalidade do ato administrativo. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJSP DIREITO CONSTIRUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. NÃO CONFIRMAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1.
Pleito de reforma de decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que excluiu candidato autodeclarado pardo do concurso público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, após não confirmação de sua autodeclaração pela comissão de heteroidentificação. 2. A interpretação sistemática dos arts. 2º, caput e par. único, e 3º da Lei 12.990/2014 conduz à conclusão de que a sanção de eliminação do candidato que teve sua autodeclaração racial não confirmada restringe-se à disputa pelas vagas reservadas, não alcançando as vagas destinadas à ampla concorrência. Recente precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). À luz do princípio da razoabilidade, não se pode desconsiderar a subjetividade inerente às classificações raciais, nem presumir a má-fé do candidato pela mera não confirmação de sua autodeclaração, sem elementos que a evidenciem. Candidato que logrou classificação suficiente para prosseguir no certame pela lista de ampla concorrência, independentemente da pontuação diferenciada assegurada aos candidatos inscritos pela reserva de vagas às cotas raciais. Exclusão total do certame que se afigura desproporcional e contrária à própria finalidade da política de cotas, o suficiente para, ao menos no âmbito de tutoria provisória, ter-se por presente o requisito da probabilidade do direito invocado. À parte a relevância do julgamento, tem-se presente, por igual, o risco de ineficácia do provimento final, caso a pretensão seja acolhida apenas ao término da demanda, após a finalização do concurso, frustrando o direito do agravante de prosseguir no certame pela lista de ampla concorrência. Tutela provisória que, ao depois, não apresenta contornos de irreversibilidade, haja vista que, se julgada improcedente a pretensão inicial, para logo estará restaurada a eficácia do ato administrativo vergastado. 3. Por se vislumbrar elementos que evidenciem o direito líquido e certo do impetrante, ao menos nesta fase processual, o caso é de se conceder a almejada medida liminar até deliberação final pelo juízo da causa. Recurso provido... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 180/e/STJ): «(...) Sob esse prisma, afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pela autora, na espécie dos autos, na medida em que, embora tenha cursado parte do ensino médio em escola particular, na condição de bolsista integral, conforme documentação acostada aos autos, cursou o restante do ensino fundamental e o 1º ano do ensino médio em escola pública, pelo que não se mostra razoável impedir a matrícula de candidata aprovada no curso de Psicologia da Universidade Federal do Pará (...)". ... ()
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18 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as políticas de cotas e a autonomia universitária. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«... 6. DA POLÍTICA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ... ()
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19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CLASSE O, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL 43/2019. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.
«1. Esta Corte já fixou entendimento de que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. Precedentes: REsp 1328192/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012; REsp 1254042/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012; REsp 1247728/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011; REsp 1132476/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009. ... ()
