Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Política de cotas raciais. Heteroidentificação. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Critério fenotípico. Ato administrativo. Legalidade. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu prejudicado.
I. CASO EM EXAME ... ()
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