Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP. A impetrante, candidata ao cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio, foi inicialmente aceita nas vagas reservadas a cotas raciais, mas posteriormente excluída após avaliação de heteroidentificação, sem justificativa. Requereu a anulação do ato de exclusão e sua inclusão no concurso em ampla concorrência. ... (Continua)