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Doc. LEGJUR 188.2675.8000.9100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema de cotas. Requisitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8590.9001.1400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

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