Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CLASSE O, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL 43/2019. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)