Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS. CANDIDATO NEGRO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA LISTA DE APROVADOS NAS VAGAS RESERVADAS. PRETERIÇÃO. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme se extrai da Lei 12.990/2014, Lei Distrital 6.321/2019 e do Edital 01/2020 - PCDF, fica assegurado ao candidato negro a possibilidade de concorrer de forma concomitante às vagas reservadas e às vagas da ampla concorrência.... (Continua)