pensao integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.

«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... (Continua)

2 - TJRS Pensão integral. Filha solteira. Responsabilidade do estado do rio grande do sul, no caso concreto.

«Tratando-se de ação de revisão de pensão de servidor, a pensão a ser paga deve corresponder à totalidade dos proventos ou vencimentos do servidor falecido, incluídas as vantagens pessoais, de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, no caso concreto. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

3 - STF Administrativo. Servidor público. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Servidor público. Hermenêutica. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MMII 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE, RREE 161.224/CE, 179.646/MG e 140.863/AM, MI 274 (AgRg)/DF.... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do CF/88, art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MMII 211-DF e 263-DF. MS. 21.521-CE, RREE 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

6 - STF Administrativo. Servidor Público. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º da CF/88, art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º da CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MI 211, MS 21.521, RREE 161.224, 179.646 e 140.863, MI 274 (AgRg).»... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão integral. Prescrição. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo consignou que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em março de 1999, tendo sido implantada a pensão integral em julho de 1999. Em setembro de 1999 a parte ajuizou execução de sentença relativa as parcelas vencidas. Porém, somente em 2013 veio a requerer o pagamento referente ao período entre a data do trânsito em julgado e a efetiva implantação da integralidade da pensão, motivando o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão integral. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor controvertido. Cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Direito à pensão integral por morte do de cujus. Dependência econômica não comprovada, segundo a corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão integral. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência. Acórdão embargado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença na qual o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS foi condenado a pagar pensão integral aos autores, reconheceu a ocorrência prescrição executória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Direito à pensão integral por morte do de cujus. Dependência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Ex-companheira. Alimentos. Extinção. Direito ao recebimento por morte. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Lei 7672 de 1982, art. 27, § 1º. Apelação cível. Previdência pública. Pensão integral. Duas pensionistas. Pedido de pensionamento de 75% para integralização dos 100%. Preliminar contra-recursal. Coisa julgada. Inocorrência.

«No caso dos autos, não há a ocorrência da coisa julgada, uma vez que no presente feito a autora que já percebe a integralidade de sua quota parte pretende receber 75% do benefício, eis que a outra segurada com quem o divide só recebe 25%, sendo diversos os pedidos formulados nos feitos.... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão integral. Ação ordinária procedente, em fase de execução de sentença. Exigência, desde logo, da parte incontroversa do crédito. Possibilidade. Somente deve obstar o prosseguimento da execução, a matéria acolhida nos embargos, ressaltando que a execução de sentença já transitada em julgado, é definitiva. Prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de pensão. Inexistência de previsão para o pagamento de pensão integral aos beneficiários. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Direito previdenciário. Pensão integral. Agente penitenciário. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial.é entendimento assente nesta corte no sentido de que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida, e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos emabrgos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão integral. Prescrição. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Previdência pública. Pensão integral. Execução da sentença. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executiva. Reexame de matéria fática. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de pensão integral, a ser suportada pela fazenda do estado de São Paulo. Pensionista de falecido empregado do banespa. Ajuizamento da ação posteriormente ao decurso do prazo de cinco anos após a concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «nas ações em que se pleiteia a complementação integral de aposentadoria ou pensão, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, se não ajuizada a ação no prazo de cinco anos contados da implementação do benefício (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.126.754/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 23/10/2014). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 515.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº º 20.910/32. SÚMULA 150 STF. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. OMISSÃO COM CARÁTER DE REDISCUSSÃO. 

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.... (Continua)

20 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Diferença. Vencimentos recebidos se vivo fosse. Direito. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Período. Igpm. Lei 11960 de 2009. Caderneta de poupança. Apelação cível. Previdência pública. Pensão integral. Pensionista de servidor da extinta rffsa.

«O valor da complementação a ser paga pela Autarquia Previdenciária Estadual corresponde a diferença entre o que a Autarquia Estadual vinha pagando à pensionista e o valor que o Tesouro do Estado pagava ao servidor. Por outras palavras, a integralidade corresponde ao valor que o Tesouro do Estado pagava ao servidor. Nas ações em que há condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos ativo, inativos e pensionistas os juros de mora incidem a partir da constituição do devedor em mora, o que se dá com a citação, nos termos do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 404. Incabível a incidência da Lei 11.960/2009 no período anterior a sua vigência. A matéria atinente a correção e juros foi modificada com a edição da Lei 11.960, em 30/06/2009, que alterou redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que se aplica somente no período posterior a sua vigência. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE... (Continua)