Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº º 20.910/32. SÚMULA 150 STF. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. OMISSÃO COM CARÁTER DE REDISCUSSÃO. 

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.... (Continua)