pastagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Propriedade rural. Atividade agropastoril. Reserva legal e faixa ciliar. Impossibilidade de servir como pastagem. Lei 4.771/65, art. 16, «a e § 2º.

«Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Arrendamento rural. Pastagem de gado. Inadimplemento contratual configurado. Danos materiais devidos. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Decisão parcialmente reformada. Recurso do corréu provido e recurso da ré parcialmente provido.

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. PRESENÇA DE PASTAGEM. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por A. S. Ferrão - ME contra sentença proferida em ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, que reconheceu a legalidade da multa aplicada por intervenção irregular em área de reserva legal e julgou improcedente o pedido anulatório. O Juízo de origem também retificou o valor da causa para R$ 60.114,23 e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Cerca divisória. Propriedade rural. Cerca divisória em mau estado de conservação. Invasão de animais e destruição da pastagem vizinha. Dano material. Comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Incêndio qualificado. Acusado que ateia fogo em moita de capim atingindo área de pastagem e postes de luz e telefone. local habitado. Trânsito de animais e pessoas. Existência de perigo comum e de dolo. Delito caracterizado. CP, art. 250, § 1º, II, «h.

«O crime de incêndio reclama a existência de perigo comum e concreto, expondo a perigo tanto a vida como o patrimônio de outrem, exigindo, ainda, o dolo genérico. Comete o crime de incêndio qualificado previsto no CP, art. 250, § 1º, inciso II, letra «haquele que, agindo com dolo, pelo menos eventual, uma vez que o resultado lhe era previsível, ateia fogo em local habitado, com trânsito de animais e pessoas, vindo este a se alastrar e queimar extensa área de pastagem, expondo a perigo a vida e o patrimônio alheio.... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada de pastagem. Multa prevista no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Decreto 99.274/1990, art. 33. Decreto 1.282/1994, art. 18 e Decreto 1.282/1994, art. 25.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. ... (Continua)

7 - TJRS Consumidor. Vício e defeito do produto. Indenização. Adubo vendido que não continha a fórmula contratada. Responsabilidade objetiva do vendedor/fabricante. Ausência de prova de que a pastagem rala e amarelada decorreu por culpa exclusiva do autor. Procedência. CDC, art. 12 e CDC, art. 51, VI.

8 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Indenizatória. Conjunto probatório insuficiente. Imóveis lindeiros. Exploração de pecuária. Cerca de responsabilidade comum. Autor proprietário de gado. Propriedade cedida à pastagem de gado de terceiros. Razoabilidade de acesso direto destes animais às áreas de cultivo. Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Passivo ambiental. Pastagem em área de preservação permanente. Juros compensatórios. Ocupação anciã. Vício de fundamentação. Recurso especial provido. Agravo interno provido em parte.

1 - As questões de mérito do recurso especial demandam melhor definição da base fática para permitir a adequada aplicação do direito federal incidente sobre as matérias.... (Continua)

10 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - PRETENSA COMPENSAÇÃO MEDIANTE ALOCAÇÃO EM OUTRA PROPRIEDADE - CHANCELA PERICIAL - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÕES ULTERIORES QUE OCASIONAM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - USO DE ÁREA COMO PASTAGEM - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Constatado que, no curso do presente processo, a autarquia estadual, com base em parecer da própria Administração, anuiu com as conclusões periciais, no sentido de que é possível a compensação da área de reserva legal, mediante averbação em outro imóvel, forçoso reconhecer que houve o reconhecimento do pedido pelo réu nesse particular. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Incêndio imóvel rural. Perda de 8,55 ha de pastagem. Destruição de mangueiras e danificação de cercas e estacas. Prejuízo a produtividade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar.

«1. A ausência de experiência do responsável pelo incêndio em atividades do campo não lhe retira a obrigação de indenizar pelos danos causados à propriedade da vítima, com danos a seu patrimônio e às culturas agrícolas atingidas, persistindo a pecha de negligente. Havia clara ciência de que a época do ocorrido os ventos fortes eram frequentes no Agreste. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Incêndio em pastagem decorrente de faíscas de energia elétrica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Depositário fiel. Rebanho bovino. Discussão acerca da extensão do an debeatur. Despesas com pastagem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJMG Servidão administrativa. Linha de transmissão. Direito administrativo. Apelação. Ação de constituição de servidão administrativa. Passagem de cabos de linha de transmissão. Indenização. Prejuízo causado ao bem serviente. Fixação com base no laudo pericial que indicou o percentual de depreciação da terra. Área utilizada como pastagem. Indenização em razão do potencial para a plantação de eucalipto. Não cabimento. Recurso parcialmente provido

«- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. ... (Continua)

15 - TJSP Incêndio. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Agentes que causaram incêndio em pastagem, logo após discussão com a vítima, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros. Dolo de perigo evidenciado a caracterizar o crime tipificado no CP, art. 250. Condenação bem decretada. Pena, regime prisional e substituição corretamente determinados. Recursos desprovidos.

16 - TJSP Meio ambiente. Revisão criminal. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Flora. Supressão de parte de vegetação em área de preservação permanente. Inocorrência. Conduta que não pode ser tipificada como «causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Corte de capim (pastagem) que em nada se assemelha a mata ou floresta. Desclassificação da imputação para a tipificada no art. 48 do mesmo diploma legal. Dosimetria alterada, julgada extinta a punibilidade, porque prescrita a pretensão punitiva estatal. Revisão criminal julgada procedente em parte.

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Improcedência na primeira instância. Inconformismo do autor. Descabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Inexistência de prova de contrato formal ou acordo para reembolso de despesas e benfeitorias. Documentos insuficientes para comprovar pagamentos realizados pelo apelante. Posse do imóvel limitada à área de pastagem para gado, sem residência comprovada. Invasão do imóvel após falecimento do proprietário, ausência de boa-fé. Ônus da prova não cumprido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Honorários advocatícios majorados em 5%, conforme art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade da justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação anulatória de lançamento de tributo e declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para obstar à incidência do imposto - IPTU do Exercício de 2021- Município de Santa Isabel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Imóvel localizado no perímetro urbano - Laudo pericial que verificou apenas a existência de uma única melhoria constante do, V do CTN, art. 32 (escola municipal/posto de saúde) nas proximidades do imóvel, não afastando, contudo, as características rurais da propriedade (áreas de pastagem e plantação) - Interpretação conjugada do disposto no DL 57/66, art. 15 e do CTN, art. 32 que não permitem enquadrar o imóvel como urbano, tampouco situado em área de expansão urbana, que o sujeite à incidência de IPTU - Sentença reformada - Recurso provido

20 - STJ Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no Decreto 59.566/1966, art. 38. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente.

«1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. ... (Continua)