Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. PRESENÇA DE PASTAGEM. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por A. S. Ferrão - ME contra sentença proferida em ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, que reconheceu a legalidade da multa aplicada por intervenção irregular em área de reserva legal e julgou improcedente o pedido anulatório. O Juízo de origem também retificou o valor da causa para R$ 60.114,23 e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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