1 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar - nulidade da prova - alegada obtenção por meio de violação irregular de domicílio - não acolhimento - ingresso autorizado pela companheira do réu - circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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2 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.
«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... ()
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3 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral - apreendida arma de fogo com numeração suprimida.... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Pretendida condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Parcial cabimento. Prova oral e pericial suficiente para comprovar que o apelado portava arma de fogo, municiada com 07 cartuchos íntegros. Situação, entretanto, de arma atestada como ineficaz e munição eficaz. Tipicidade ainda preservada. Crime de perigo abstrato, com a munição existente suficiente para caracterizá-lo. Circunstância de numeração suprimida da arma, entretanto, que não se estende à munição. Desclassificação operada. CPP, art. 383 - «Emendatio libelli - Condenação por porte de munição de uso permitido. Possibilidade de definição jurídica diversa em segundo grau de jurisdição. Dosimetria. Réu primário. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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6 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Réu surpreendido com um revólver, calibre .357, com numeração suprimida, municiada com cinco cartuchos íntegros, na via pública. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial do réu em consonância com o restante do quadro probatório. Laudo pericial que atestou a eficácia da arma de fogo, bem como a numeração suprimida do artefato. Condenação inafastável, tanto que a Defesa sequer postula a absolvição, voltando a irresignação apenas contra as penas fixadas. Inadmissibilidade. Reprimendas bem justificadas, não comportando reparo. Penas que partiram de um terço acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes do acusado e das circunstâncias do delito, eis que a arma de fogo estava municiada com cinco cartuchos íntegros. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Na segunda fase, houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Acréscimos na primeira fase e na segunda fase decorrentes de condenações definitivas diversas. Inocorrência de «bis in idem". Pena pecuniária inafastável, cabendo ao acusado comprovar, perante o juízo da execução, eventual impossibilidade de arcar com o pagamento. Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Correta a negativa de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, pelos mesmos motivos. Apelo improvido... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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8 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial que demonstram a materialidade delitiva. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e seguros, de forma a autorizar o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido, porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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10 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face de fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva - acolhimento - desarrazoada a manutenção do paciente no cárcere - revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo - ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO PACIENTE KÉLYSSON. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DENEGADA A ORDEM.
I. Caso em exame... ()
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12 - TJSP RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.
Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Confissão parcial do apelante. Aplicação da consunção quanto à imputação referente à espingarda calibre .12, afastando-se bis in idem, prevalecendo o delito de receptação. No que tange à posse do revólver calibre .38, com numeração suprimida, necessária a redução da pena. Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Parcial provimento ao recurso... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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15 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Sentença de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Recurso ministerial visando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Necessidade - Autoria e materialidade bem demonstrados - Quadro probatório reunido nos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório - Recurso ministerial provido... ()
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17 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,
por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa à razão mínima.... ()
