Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.... (Continua)