Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa à razão mínima.... ()
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