nova funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de experiência. Celebração na vigência de contrato a prazo indeterminado. Impossibilidade, mesmo em nova função. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«O contrato de experiência não pode ser celebrado no curso de contrato por prazo indeterminado, ainda que o empregado venha a desempenhar nova função no curso do vínculo empregatício. A mudança de função na vigência do pacto laboral, fora da hipótese de readaptação, só pode ser considerada como promoção, pois a alteração de função, nessas hipóteses, já vem precedida de avaliações do empregado.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/2016/TST. Adicional de incorporação. Exercício de nova função de confiança. Pagamento cumulado. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autora faz jus, além do recebimento do adicional pelo exercício de função por mais de 10 anos, ao pagamento integral da gratificação relativa à ocupação de nova função de confiança. ... (Continua)

3 - TST Gratificação de função percebida por período superior a dez anos. Incorporação. Gratificação de função decorrente do exercício de nova função de confiança. Pagamento integral e de forma cumulativa.

«No caso, observa-se que o reclamado se insurge contra a decisão regional, na qual foi condenado ao pagamento integral e concomitante da gratificação de função incorporada à remuneração do reclamante e da gratificação pelo exercício da nova função de confiança, com amparo em afronta ao CF/88, art. 37, caput e em divergência jurisprudencial. Ocorre que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 37, caput, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. A alegada divergência jurisprudencial, por outro lado, também não ficou demonstrada, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao confronto de teses, ou porque provenientes de órgãos julgadores não contemplados pela alínea «a do CLT, art. 896, ou porque não indicadas as fontes de publicações ou repositórios oficiais de jurisprudência, na forma exigida no CLT, art. 896, § 8º, primeira parte e na Súmula 337/TST item I, letra «a, desta Corte. ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O VALOR DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 372/TST, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. O enunciado, fundamentado no princípio da irredutibilidade salarial (CLT, art. 468 e CF/88, art. 7º, VI), consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Dessa forma, ao se manter o padrão remuneratório por meio da incorporação de gratificação recebida por um período mínimo conforme estabelecido na súmula, o exercício de uma nova função de confiança não garante o recebimento cumulativo e integral das duas gratificações, mas apenas da diferença entre elas, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece ser indevida a cumulação do valor de uma gratificação de função incorporada ao salário do trabalhador com outra gratificação decorrente do exercício de novo cargo de confiança. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, I, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372/TST, I, amparada no princípio da estabilidade financeira, prevista na CF/88, art. 7º, VI e CLT, art. 468, parágrafo único, assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

6 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada com o valor integral da gratificação do novo cargo comissionado. Impossibilidade.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Participante de concurso público que se submete ao edital e atende aos requisitos necessários para a nomeação, permanecendo no exercício da nova função por período superior a cinco anos. Destituição sem antes proporcionar-lhe o direito constitucional à ampla defesa. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCLUSÃO DE NOVA FUNÇÃO POR NORMA COLETIVA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE MAÇARIQUEIRO E OPERADOR DE OXIFLAME. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, com espeque no arcabouço fático probatório posto nos autos, com destaque para o laudo pericial e norma coletiva, firmando convicção de que restou comprovada «a diferenciação entre as funções de maçariqueiro e operador de oxiflame . 2. Desse modo, acolher a alegação recursal no sentido de que a função de Operador de Oxiflame possui as mesmas atribuições do Operador de Maçarico implicaria necessariamente nova análise probatória, incabível nesta instância extraordinária a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EM CONJUNTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO LASTREADO NA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A ESSE FUNDAMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do recurso de revista se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Cumprimento de sentença. Anulação de decisão administrativa de cessação de readaptação. Insurgência contra decisão que determinou à FESP autorize o exercício da nova função pela requerente, respeitado o salário recebido no posto anterior, em observância ao disposto no art. 42 da Lei Estadual 10.261/68, sob pena de fixação de multa diária. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE NOVA FUNÇÃO .

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser indevido o recebimento cumulativo da gratificação de função incorporada, nos termos da Súmula 372/TST, com a gratificação em razão do desempenho de nova função de confiança. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST . O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se aplicar a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING . ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS, QUE REQUEIRA MOVIMENTOS OU ESFORÇOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES OU COLUNA VERTEBRAL. Em sessão realizada no dia 07/04/2022, por meio do processo TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211, publicado no DEJT de 22/04/2022, cuja relatoria coube ao ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que «a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do CLT, art. 72". Esta é exatamente a situação dos autos, em que se trata de reclamante que exerce a função de caixa executivo ou caixa de ponto de venda - caixa PV e há norma coletiva, transcrita no acórdão recorrido, estabelecendo a concessão de uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada para aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA E NOVA FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 15.935/2023. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. TRANFORMAÇÃO DE CARGO. APROVEITAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BEM INSTAURADO.

Pleito da parte autora-apelante de declaração da ilegalidade da disponibilidade, bem como de ressarcimento do período em que permaneceu afastada, além de danos morais. ... (Continua)

14 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista do reclamante não conhecido no tema referente ao divisor aplicável no cálculo das horas extras. Embargos incabíveis. Função exclusivamente uniformizadora da subseção I especializada em de dissídios individuais decorrente da nova redação do CLT, art. 894 dada pela Lei 11.496/2007.

«Com a edição da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894, referente ao cabimento do recurso de embargos, a Subseção I Especializada em de Dissídios Individuais do TST passou a ter, como função precípua, a uniformização da jurisprudência trabalhista. Essa função será exercida quando demonstrado o dissenso de teses entre Turmas do TST ou entre essas e a SBDI, ou seja, quando, diante dos mesmos aspectos fáticos, for dada interpretação diversa a dispositivo de Lei ou da Constituição de República, o que originaria decisões conflitantes acerca da mesma hipótese. Nestes embargos, no entanto, o embargante busca a reanálise da especificidade do aresto apresentado a cotejo, por ocasião da interposição do recurso de revista, o qual foi tido por inespecífico pela Turma, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. SEM DIREITO AO PAGAMENTO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS GRATIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso ; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STF CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96 E LEI 9.424/96. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE NOVA FUNÇÃO À UNIÃO - REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA DA GARANTIA DE EQUALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO FERIMENTO À AUTONOMIA ESTADUAL. CAUSA PETENDI ABERTA, QUE PERMITE EXAMINAR A QUESTÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PORQUE SE ATACARIA O ACESSÓRIO E NÃO O PRINCIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

Decisão:... (Continua)

17 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da companhia vale do rio doce-cvrd. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126/TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar possível contrariedade à Súmula 126/TST, apta a ensejar a admissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A controvérsia suscitada no recurso de embargos diz respeito à configuração de contrariedade à Súmula 126/TST quando do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Banco reclamado, que ensejou a improcedência do pedido de diferenças salariais requeridas em razão da alteração da gratificação de função percebida pelo reclamante. A conclusão do acórdão turmário, no sentido de que houve opção espontânea do reclamante à nova função de Assistente de Operações Junior está respaldada no reexame do conjunto probatório de forma diversa daquela procedida pelo TRT, haja vista que o Tribunal a quo reconhece expressamente repetidas vezes a existência de coação no ato de opção do reclamante pelo novo Plano de Funções. Diante da particularidade do presente feito, em que o TRT examinou e valorou o conjunto probatório, especialmente os depoimentos do reclamante, do reclamado e das testemunhas, reconhecendo a partir dessa prova a existência de coação no ato de opção do reclamante para o exercício de nova função gratificada, entende-se que não é possível em instância extraordinária revisitar as provas, interpretando-as e valorando-as de forma diversa daquela realizada pelo Tribunal Regional, ante a diretriz preconizada na Súmula 126/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

19 - TST Relação de emprego. Vínculo empregatício. Empregada doméstica. Trabalho durante dois ou três dias por semana. Alegação de inexistência do requisito da continuidade. Alegada violação do CLT, art. 3º e Lei 5.859/72, art. 1º. Recurso de revista. Embargos. Nova redação do CLT, art. 894, II pela Lei 11.496/2007. Cabimento dos embargos somente na hipótese de divergência jurisprudencial. Negativa de lei. Descabimento. Súmula 126/TST, Súmula 221/TST e Súmula 296/TST, I.

«1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. 2. Caso em que a divergência jurisprudencial indicada não atende aos ditames da Súmula 296/TST, I, na medida em que os arestos indicados partem de quadro fático que não é idêntico ao dos presentes autos. Com efeito, o lapso temporal relativo à prestação de trabalho, - dois dias por semana -, que foi objeto de análise nos acórdãos indicados a cotejo, não é o mesmo do caso ora em exame, já que, de acordo com o registro da decisão embargada, o trabalho doméstico foi prestado três vezes na semana. Nesse contexto, a tese jurídica assentada na decisão regional e confirmada no acórdão embargado – reconhecimento do requisito da prestação de serviços de natureza contínua, de que trata o Lei 5.859/1972, art. 1º -, resulta da consideração de situação fática que não é igual à dos acórdãos trazidos a cotejo, inviabilizando-se, dessa forma, o reconhecimento de dissenso apto a impulsionar o reexame da questão no âmbito do recurso de embargos. 3. Por outro lado, a suposta contrariedade à súmula de natureza processual (Súmula 126/TST e Súmula 221/TST) corresponde, em regra, à pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, procedimento incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta Subseção determinada pelo CLT, art. 894, II, como na hipótese. Precedente da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA A FUNÇÃO HABITUAL, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA NOVA FUNÇÃO, RECONHECIDA A REDUÇÃO DE SEU POTENCIAL LABORATIVO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ O FIM DA REABILITAÇÃO DO SEGURADO, CONVERTIDO, APÓS, EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DO INSS DE SER EXIGIDA A ORIGEM TRAUMÁTICA DO ACIDENTE PARA CABIMENTO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO LEGALMENTE AFASTADA EM HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO, TÍPICO OU EQUIPARADO. JULGAMENTO DO TEMA 269 DO TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE Lei. ACIDENTES DE TRABALHO, INCLUÍDAS AS DOENÇAS PROFISSIONAIS, ABRANGIDOS NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE, PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELA LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.