Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA A FUNÇÃO HABITUAL, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA NOVA FUNÇÃO, RECONHECIDA A REDUÇÃO DE SEU POTENCIAL LABORATIVO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ O FIM DA REABILITAÇÃO DO SEGURADO, CONVERTIDO, APÓS, EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DO INSS DE SER EXIGIDA A ORIGEM TRAUMÁTICA DO ACIDENTE PARA CABIMENTO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO LEGALMENTE AFASTADA EM HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO, TÍPICO OU EQUIPARADO. JULGAMENTO DO TEMA 269 DO TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE Lei. ACIDENTES DE TRABALHO, INCLUÍDAS AS DOENÇAS PROFISSIONAIS, ABRANGIDOS NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE, PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELA LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.