notificacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Interesse processual. CPC/1973, art. 867.

«A notificação judicial, embora inserida no título concernente às medidas cautelares, não possui natureza tecnicamente acautelatória. O interesse na notificação judicial pode ser analisado sob o prisma do direito material, cabendo a análise concreta do caso.... (Continua)

2 - TJSP NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -

Autora informou o desinteresse no prosseguimento do feito - Notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, sem análise do mérito e de eventuais consequências jurídicas - Descabida a discussão sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ou dos leilões extrajudiciais para arrematação do bem - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII - RECURSO DA REQUERIDA ELAINE IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele. ... (Continua)

4 - TJMG Notificação judicial. Conceito e características. (Cita doutrina).

5 - TJSP NOTIFICAÇÃO JUDICIAL- PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- INDEFERIMENTO LIMINAR- IMPOSSIBILIDADE

Interesse de agir - Presença do binômio necessidade e adequação - Autora que pretende dar ciência ao suposto credor e possuidor dos dados da dívida que ensejou a negativação de seu nome - Medida que visa evitar o ajuizamento de futura ação judicial - Possibilidade: - Mostra-se adequado o procedimento de notificação judicial, buscando cientificar suposto credor acerca do desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Presente, no caso, interesse de agir. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a notificação judicial proposta pela autora, que visava obter cópia de contrato firmado com a ré, sob o fundamento de inadequação da via eleita. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de notificação judicial. Finalidade. Recurso inadequado. Interesse de agir. Ausência. Determinação de obrigação. Informação de laudo psicológico. Sentença. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notificação judicial. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência.

«A possibilidade jurídica do pedido - como uma das condições da ação - está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando a pretensão deduzida na vestibular vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado.... (Continua)

8 - TJMG Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.

«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Notificação judicial. Empregador contra ex-empregado. Natureza da causa. Direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Se se trata de notificação judicial requerida pelo empregador contra ex-empregados, visando esclarecimentos em virtude de excesso na atuação dos prepostos, em nome da empresa, a causa não tem natureza trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente preparatória de pedido de indenização.... (Continua)

10 - TJRS Medida cautelar. Notificação judicial. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.

«A ação de notificação judicial constitui medida acautelatória, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção formal (CPC, art. 867), não sendo cabível que o magistrado imponha à parte contrária qualquer obrigação. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor pretende compelir o requerido a listar e comprovar fatos descritos em laudo psicológico de atendimento a seu filho. Verificado que o procedimento escolhido não é o meio adequado para atingir a sua pretensão, carece a parte autora de interesse de agir. Manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - STJ Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.

«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. A ação visava à notificação judicial do Banco do Brasil S/A para informar sobre sua intenção de obter extratos bancários do PIS/PASEP. O juízo considerou que a pretensão veiculada era de exibição de documentos e extinguiu o feito. ... (Continua)

13 - TJSP NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES -

Formulação por Juiz de Direito em face de Promotora de Justiça - Procedimento de natureza cautelar - CP, art. 144 - Medida preparatória relacionada a delitos contra a honra - Explicações apresentadas - Exaurimento do procedimento - Disponibilização dos autos ao requerente para a adoção das providências que entender cabíveis... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 

1. Trata-se de apelo da parte autora em face da sentença que extinguiu ação de notificação judicial por ausência de interesse de agir. A insurgência recursal versa sobre nulidade da sentença por fundamentação inadequada e interesse processual para o pedido não contencioso de notificação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros de mora. Termo inicial. Notificação judicial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - No que diz respeito à violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Ocorrência de notificação judicial, a qual configurou a prática de esbulho, por parte dos agravantes. Irrelevância de que entre a notificação e o ajuizamento da ação possessória tenha transcorrido seis meses, uma vez que a notificação judicial não está submetida a prazo decadencial ou de perda de eficácia. Decisão que deferiu a liminar mantida. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS JUDICIAL. NOTIFICAÇAO JUDICIAL POR CONDÔMINO. POSSIBILIDADE.

Para que um bem imóvel seja transferido para o patrimônio de uma pessoa jurídica, é necessário o registro público, na forma do CCB, art. 1.245. Portanto, a simples previsão de integralização do imóvel como capital social da empresa não basta para efetivar essa transferência. Precedentes STJ. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

Não há que se falar em conexão entre a ação de notificação judicial, ajuizada com o fim único de interpelar a parte contrária, e a ação de reintegração de posse posteriormente proposta, uma vez que as demandas apresentam causas de pedir e pedidos distintos, o que afasta o perigo de ocorrência de decisões conflitantes ou contraditórias. Além disso, arquivada de forma definitiva a primeira ação, a declaração de conexão também encontra óbice na Súmula 235/STJ, que versa no sentido de que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".... (Continua)

20 - STF Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Pedido de notificação judicial. CF/88, art. 102. Incompetência do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer pedido de notificação judicial de autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei. ... (Continua)