Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

Não há que se falar em conexão entre a ação de notificação judicial, ajuizada com o fim único de interpelar a parte contrária, e a ação de reintegração de posse posteriormente proposta, uma vez que as demandas apresentam causas de pedir e pedidos distintos, o que afasta o perigo de ocorrência de decisões conflitantes ou contraditórias. Além disso, arquivada de forma definitiva a primeira ação, a declaração de conexão também encontra óbice na Súmula 235/STJ, que versa no sentido de que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".... (Continua)