Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS JUDICIAL. NOTIFICAÇAO JUDICIAL POR CONDÔMINO. POSSIBILIDADE.

Para que um bem imóvel seja transferido para o patrimônio de uma pessoa jurídica, é necessário o registro público, na forma do CCB, art. 1.245. Portanto, a simples previsão de integralização do imóvel como capital social da empresa não basta para efetivar essa transferência. Precedentes STJ. ... (Continua)