Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. A ação visava à notificação judicial do Banco do Brasil S/A para informar sobre sua intenção de obter extratos bancários do PIS/PASEP. O juízo considerou que a pretensão veiculada era de exibição de documentos e extinguiu o feito. ... (Continua)