mudanca de endereco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGADA NULIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, §2º E §3º, DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a executada alegava nulidade da intimação para pagamento voluntário sob o argumento de mudança de endereço. Comprovado que a intimação foi realizada no mesmo endereço onde a agravante foi regularmente citada na fase de conhecimento, aplica-se o disposto no art. 513, §2º, II, e §3º do CPC, segundo o qual considera-se válida a intimação, mesmo em caso de mudança de endereço, quando não há comunicação prévia ao juízo, conforme prevê o art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de comunicação formal pela agravante inviabiliza o reconhecimento de nulidade, sendo a intimação reputada válida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a concessão de liminar buscada pelo impetrante, Centro de Formação de Condutores, para que seja determinado à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo de mudança de endereço de seu estabelecimento - Processo administrativo concluído no curso do processamento do presente recurso, já aprovada e publicada no Diário Oficial a mudança de endereço buscada pela agravante - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Improvimento à unanimidade.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Dissolução irregular empresarial. Alegação de mudança de endereço da empresa, portanto, não havendo de se falar em dissolução irregular. Descabimento. Mudança de endereço constante, coincidentemente posterior à inclusão do seu proprietário no polo passivo da execução fiscal. Em constatação realizada pelo oficial de justiça, não observa qualquer atividade empresarial no novo endereço. Fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. Habeas corpus. Prisão preventiva. autorização para mudança de endereço. réu primário. bons antecedentes. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP *Ação monitória - Procuradores constituídos pela ré apelante renunciaram ao mandato - Intimação dirigida ao endereço em que a recorrente foi devidamente citada, retornando negativa em razão de mudança de endereço - Incumbia à ré informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu - Presunção de validade da intimação - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual - Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido.

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo.

«É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedente. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO.

UMA VEZ QUE A PARTE, DEVIDAMENTE CITADA NA EXECUÇÃO, DEIXOU DE INFORMAR SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, POSSÍVEL ENTENDER SUPRIDA SUA INTIMAÇÃO RELATIVA AO BLOQUEIO DE VALOR E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O BLOQUEIO SER CONVERTIDO EM PENHORA COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, o que ensejou a regressão de regime. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mudança de endereço sem comunicação prévia ao Juízo configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V; (ii) verificar se a regressão ao regime fechado é proporcional à conduta praticada. III. Razões de Decidir 3. A mudança de endereço sem a comunicação prévia ao Juízo caracteriza o descumprimento de condição essencial do regime aberto, sendo inviável a desclassificação para falta de natureza média. 4. A alegação de que a mudança de endereço ocorreu por não ter sido cientificado não convence, visto que o agravante assinou o termo com as condições impostas para concessão do benefício. Não há desproporcionalidade na regressão ao regime fechado, uma vez que o comportamento do agravante demonstrou quebra da confiança e é permitida pelo art. 118, I da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mudança de endereço sem a comunicação prévia ao Juízo configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, V. 2. O descumprimento das condições impostas ao regime aberto, justifica a regressão para regime mais severo, diante da quebra de confiança derivada do benefício. Legislação Citada: CP, art. 36; LEP, arts. 50, V e 118, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Execução Penal 0005914-75.2024.8.26.0496; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal 0023086-37.2024.8.26.0041; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025.STJ; Habeas Corpus 659.468/SP; Relator: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT); 5ª Turma; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. DECLINIO DE COMPETENCIA. PRINCÍPIO DO PERPETUATIO JURISDICIONES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma/anulação da decisão de declínio da competência do Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá para a Comarca de Garopaba/SC, em razão da mudança de endereço do Réu. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que afasta a alegação de nulidade de citação e de impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. Alegação de nulidade de citação por conta de mudança de endereço e recebidos por terceiros estranhos aos autos. Desacolhimento. Pessoa natural que juntou endereço de terceiro. Endereço da empresa executada que é o mesmo em que houve recebimento nos autos principais e constante da procuração juntada. Citação no endereço constante dos cadastro oficiais e do contrato social. AR que foi recebido sem ressalvas. Obrigação de manter o endereço atualizado nos cadastros oficiais. Mudança de endereço que deve ser comunicada ao Juízo. Inteligência dos arts. 248, §2º e 513, §3º do CPC. Teoria da aparência bem aplicada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora e que a existência de abusos contratuais também afastam essa condição - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato, mas não entregue devido à informação «mudou-se - Falta de boa-fé contratual em não comunicar ao credor a mudança de endereço - Print de aplicativo de mensagem instantânea apresentado que não comprova a comunicação de mudança de endereço ao banco - Expedição da carta que, na hipótese, é suficiente à finalidade - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Decisão mantida - Recurso improvido

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS UTILIZADOS PARA CONCLUIR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada para formalização do acordo homologado em juízo. Intimações sobre constrição dos bens e avaliação. Validade. Executada que não comunicou mudança de endereço, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Indemonstrada a ocultação de página no acordo entabulado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de anulação de cláusula de renúncia ao direito ao contraditório e ampla defesa. Inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)