Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Dissolução irregular empresarial. Alegação de mudança de endereço da empresa, portanto, não havendo de se falar em dissolução irregular. Descabimento. Mudança de endereço constante, coincidentemente posterior à inclusão do seu proprietário no polo passivo da execução fiscal. Em constatação realizada pelo oficial de justiça, não observa qualquer atividade empresarial no novo endereço. Fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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