Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. DECLINIO DE COMPETENCIA. PRINCÍPIO DO PERPETUATIO JURISDICIONES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento objetivando a reforma/anulação da decisão de declínio da competência do Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá para a Comarca de Garopaba/SC, em razão da mudança de endereço do Réu. ... ()
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