1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METAS. DIFERENÇAS DEVIDAS APENAS EM MESES COM AUMENTO DE METAS.
Alterações unilaterais que majoraram as metas de vendas, dificultando o atingimento de indicadores e reduzindo o ganho variável do empregado, configuram violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva (art. 7º, VI, da CF, c/c CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, I). LABOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O exercício de atividade externa, por si só, não elide a fiscalização por meio de tecnologias modernas, sendo ônus do empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada (Tema 73 em IRR - TST). NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA «METAS". INTEGRAÇÃO SALARIAL. Parcelas habituais pagas sob o título de «metas, que na realidade constituem comissões sobre vendas, possuem natureza salarial e integram a remuneração para todos os efeitos legais. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza comprova a insuficiência de recursos financeiros, conforme Súmula 463/TST, I e Tema Repetitivo 21 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico, aplica-se a teoria do empregador único (Súmula 129/TST), sem configurar fraude na contratação. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. Instituições de pagamento (Lei 12.865/2013) não se confundem com instituições financeiras (Lei 4.595/1964) , sendo vedada a realização de atividades privativas destas últimas. Recursos ordinários das partes aos quais se nega provimento.... ()
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2 - TST Diferença de prêmios. Alteração unilateral das metas.
«O Tribunal consignou: «No contrato de trabalho firmado entre as partes há previsão de que a empregadora fica autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas, conforme item 3.3 - fl. 184. Dessa forma, o procedimento de fixação de metas por parte da empresa, inclusive com periodicidade mensal, estava previsto no contrato de trabalho do reclamante. Ademais, aquela Corte, mantendo os mesmos fundamentos apresentados na sentença recorrida, concluiu que «não houve qualquer alteração lesiva no contrato de trabalho do reclamante, sendo que as alterações de metas fazem parte do que se entende por poder diretivo do empregador, não restando provado pela reclamante que não havia a divulgação das metas ou que, em face do aumento dessas, havia trabalho invencível. Pelo exposto, ante a inequívoca previsão contratual a autorizar o reajuste mensal das cotas estabelecidas no plano de metas e do fato de que as alterações de metas foram realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não se verifica, neste particular, ocorrência de alteração contratual ilícita. Incólume a literalidade dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de metas. Não configuração.
«A conduta da reclamada não se enquadra na conceituação de assédio moral ou de dano moral, tendo em vista que a simples cobrança de metas, sem que se vislumbre abuso patronal, não configura violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do empregado no ambiente de trabalho. Imposição e cobrança de cumprimento de metas são situações rotineiras e características da atividade empresarial, inseridas no poder diretivo do empregador.... ()
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4 - TRT2 ASSÉDIO MORAL. METAS. DIVULGAÇÃO DE RANKING. DANOS MORAIS.
A divulgação pelo empregador de ranking de cumprimento de metas dos empregados não configura, sem outros elementos, assédio moral. Recurso conhecido, e não provido. ... ()
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5 - TRT3 Dano moral. Cobrança de metas
«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, para caracterização do dano moral, necessário seja afetada a dignidade e honra do trabalhador. Assim, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano à esfera moral do empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do obreiro, o que não restou evidenciado na espécie.... ()
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6 - TST Danos morais. Cobrança de metas. Configuração.
«No caso, o TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que a conduta da reclamada ultrapassou os limites do poder diretivo na cobrança de metas, ao comparar os empregados entre si, com exposição de ranking, e ao ameaçá-los constantemente de demissão caso não as cumprissem. Diante desse contexto, concluiu pela conduta ilícita do reclamado, e que é devida a indenização por danos morais. ... ()
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7 - TST Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.
«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Gerente operacional. Programa de metas.
«Comprovado nos autos que o Autor, violando os deveres e obrigações do seu cargo de gerente operacional e no intuito de obter vantagem no programa de metas, efetuou tomadas irregulares do tempo da fila dos caixas e determinou que outros funcionários cadastrassem débitos automáticos de cartões de crédito dos clientes, tudo isso para alcançar as metas estipuladas e assim receber premiações em dinheiro ou viagens ao exterior, tem-se por legítima a dispensa por justa causa.... ()
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9 - TRT2 Salário. Prêmios. Metas. Remuneração. Caráter salarial. Integrações. CLT, art. 457.
«Tratando-se os prêmios habitualmente recebidos de pagamento decorrente do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador, remuneram, evidentemente, o trabalho realizado pelo empregado, detendo, pois, nítido caráter salarial, pelo que devem integrar a remuneração do obreiro para todos os fins.... ()
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10 - TST Premiação. Atingimento de metas. Valor. Ônus da prova.
«O ônus de comprovar que o autor não atingiu as metas estipuladas para o recebimento da premiação e que o valor por ele indicado não é correto é do reclamado, porque se trata de fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, II. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Diferenças de prêmios. Alteração unilateral de metas de vendas. Invalidade.
«Conforme consignado no acórdão regional, há no contrato de trabalho da autora cláusula a prever que «a empregadora fica desde já autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas. Contudo, como bem ressaltou o Tribunal Regional, «a alegação da empresa ré relativa às oscilações do mercado para a alteração das metas para o pagamento dos prêmios, em que pese haja previsão genérica de reajustes mensais no contrato de trabalho, não pode ser acolhida diante do disposto no CLT, art. 2º, que atribui ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica. Inviável o repasse ao trabalhador do ônus decorrente das variações do mercado. Como se vê, verifica-se que a alteração unilateral das metas pela empregadora não atendia a critérios objetivos, visto sujeitar-se às oscilações do mercado consumidor, critério esse indubitavelmente imprevisível, a impossibilitar qualquer controle por parte do trabalhador. Portanto, deve ser considerada inexistente a referida cláusula contratual, pois, em virtude do seu caráter aleatório e desprovido de razoabilidade, configura alteração contratual lesiva (CLT, art. 444). ... ()
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12 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral. Cobrança de metas.
«A cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo, sendo certo que não ficou demonstrado qualquer excesso na hipótese dos autos.... ()
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13 - TST Diferença salarial. Alteração de metas.
«Os arestos trazidos não atendem ao requisito da Súmula 337/TST, I, a, do TST, porquanto não indicam a fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Identidade funcional. Diferença de metas.
«Uma vez comprovada a identidade de função (costureira de bancos para veículos Fiat), o fato de haver diferença de metas a cumprir nos setores de trabalho da reclamante e da modelo, por si só, não implica diferença de produtividade, mormente ante a prova de que, várias vezes, a autora foi designada para trabalhar na «ilha da paradigma, o que revela que ambas estavam no mesmo nível da escala produtiva.... ()
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15 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS.
Comprovada a exigência de metas mediante ameaças de dispensa, submetendo o empregado a ambiente de constante pressão psicológica, evidencia-se abuso do poder diretivo. Excedidos os limites do mero exercício regular de cobrança, resta caracterizado o dano moral, impondo-se a condenação da empregadora ao pagamento de indenização compensatória, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e art. 7º, XXVIII, da CF. ... ()
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16 - TRT2 DANO MORAL COBRANÇA DE METAS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, é indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado pelo reclamante o alegado excesso na cobrança de metas, ou, ainda, que esta tenha lhe causado sofrimento suficiente a ensejar a pretendida indenização reparatória, tal como disposto no CF/88, art. 5º, X. ... ()
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17 - TST Cumprimento de metas. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral.
«No caso, o Regional concluiu ter ficado provado o assédio moral, com base nas provas dos autos. Conforme se constata do acórdão recorrido, segundo o TRT, «... havia uma cobrança mais acentuada quanto ao cumprimento das metas em relação ao reclamante... o referido gerente pedisse ao autor a execução de uma tarefa imediatamente, mesmo que ele estivesse ocupado com outras atividades... A testemunha patronal assevera que não vinha de algum setor do banco orientação para que Sr. Adaneu agisse da forma como agia com o reclamante , apontando que a relação com este era problemática . ... ()
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18 - TRT2 COBRANÇA DE METAS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO.
A obrigação de reparação do dano moral, gênero do qual o assédio moral é espécie, decorre da configuração de ato que viole a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do trabalhador. São requisitos necessários à responsabilização civil, a comprovação da existência de dano, nexo causal e dolo ou culpa da reclamada. Assim, a indenização por dano moral necessita de prova robusta da violação dos direitos à honra e à imagem do trabalhador, ônus do qual não se desvencilhou o recorrente, uma vez que a única testemunha obreira prestou depoimento frágil e tendencioso. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que a cobrança de metas e de produtividade, ainda que de forma rotineira, não configuram, por si só, violação à honra e imagem do trabalhador, tratando-se de exercício do poder diretivo do empregador (CLT, art. 2º). Apelo do autor a que se nega provimento neste particular. ... ()
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19 - TRT3 Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.
«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do trabalhador.... ()
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20 - TRT3 Rescisão indireta. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Imposição de metas. Rigor excessivo.
«A ninguém é dado impor ao outro o cumprimento de metas sob um regime de ironia e sujeição ao ridículo, ainda que a cobrança se limite ao plano da ameaça. A imposição de objetivos é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador para ele aceitar a obrigação de cumprir as metas estipuladas. Não se vislumbra aí a possibilidade de pronta reação do obreiro nem mesmo a necessidade de comunicar imediatamente órgãos de proteção ao trabalhador. Nada impede, pois, que a dor e o sofrimento experimentados no ambiente laboral se prolonguem no tempo a ponto de só serem extravasados numa situação limite, em que o empregado não vê outra opção a não ser recorrer à Justiça do Trabalho para externar sua revolta, sem que isso lhe afaste o direito à rescisão indireta por descumprimento do requisito da imediatidade.... ()
