Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METAS. DIFERENÇAS DEVIDAS APENAS EM MESES COM AUMENTO DE METAS.

Alterações unilaterais que majoraram as metas de vendas, dificultando o atingimento de indicadores e reduzindo o ganho variável do empregado, configuram violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva (art. 7º, VI, da CF, c/c CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, I). LABOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O exercício de atividade externa, por si só, não elide a fiscalização por meio de tecnologias modernas, sendo ônus do empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada (Tema 73 em IRR - TST). NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA «METAS". INTEGRAÇÃO SALARIAL. Parcelas habituais pagas sob o título de «metas, que na realidade constituem comissões sobre vendas, possuem natureza salarial e integram a remuneração para todos os efeitos legais. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza comprova a insuficiência de recursos financeiros, conforme Súmula 463/TST, I e Tema Repetitivo 21 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico, aplica-se a teoria do empregador único (Súmula 129/TST), sem configurar fraude na contratação. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. Instituições de pagamento (Lei 12.865/2013) não se confundem com instituições financeiras (Lei 4.595/1964) , sendo vedada a realização de atividades privativas destas últimas. Recursos ordinários das partes aos quais se nega provimento.... (Continua)