majoracao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA QUE MERECE BREVE INCREMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DIVERSA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. PEQUENO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SUSPENSÃO DA PENA CORRETAMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

3 - STJ Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput e XLVI.

«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no CP, art. 61, I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigência ao dispositivo em comento implica ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da reprimenda, pois, ao se igualarem os réus com situações pessoais desiguais, ou seja, criminosos contumazes, que possuem condenações transitadas em julgado, ao criminoso primário, que nunca delinqüiu, acaba por se privilegiar o reincidente. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade agressiva e qualificadoras. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majoração da pena-base em sede de apelação. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Alteração. Ausência de pedido expresso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem deu provimento à apelação do assistente da acusação para reconhecer três qualificadoras, sopesando uma (abuso de confiança) como qualificadora, enquanto as outras (meio fraudulento e concurso de pessoas) foram utilizadas na fixação da pena-base, bem como para considerar como desfavorável as consequências do crime. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração da pena em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração da pena em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grande quantidade e natureza altamente lesiva do entorpecente. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de dosimetria da pena, a Lei 11.343/2006, art. 42 atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Roubo com emprego de arma branca (faca). Majorante. Impossibilidade. 2. Novatio legis in mellius. Exclusão da causa de aumento. 3. Majoração da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. 4. O uso da faca não agregou desvalor à conduta. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. 5. Agravo regimental não provido.

«1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Bis in idem. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-deputado estadual por formação de quadrilha e concussão. Redução da pena de concussão. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Omissão em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena que se reconhece. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. CP, art. 316.

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A dosimetria da pena insere-Se no juízo discricionário do magistrado

1 - de primeira instância, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OU MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Deve ser acolhido o pleito do Ministério Público, que em suas razões recursais requer a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, diante da elevada quantidade de material entorpecente que indica reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, à luz do art. 42 da Lei Antidrogas. Recurso Provido.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime de tráfico. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O CPP, art. 617 - Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas suficientes. Dosimetria da pena. De ofício concedido. Habeas corpus

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Exasperação da pena-base. Personalidade. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Ato infracional cometido pelo paciente quando menor. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)