Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OU MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Deve ser acolhido o pleito do Ministério Público, que em suas razões recursais requer a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, diante da elevada quantidade de material entorpecente que indica reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, à luz do art. 42 da Lei Antidrogas. Recurso Provido.... (Continua)