1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado da Bahia. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
«I - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE 678.112 RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2013; ARE 741.815/CE - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014, e ARE 685.870/MG - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.2.2014). ... ()
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2 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2 . Agravo interno do Estado do Amapá não conhecido. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação. ... ()
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4 - STF CONSTITUCIONAL E ADIMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. GUARDA MUNICIPAL. AOFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I CASO EM EXAME 1. Agravo Interno de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suposta violação à autoridade da tese fixada por esta CORTE no julgamento do Tema 646/RG, ARE 678.112, Rel. Min. LUIZ FUX III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao afastar a exigência de idade máxima no concurso para ingresso na Guarda Municipal Metropolitana, o acórdão reclamado contrariou a tese fixada no julgamento do Tema 646/RG, na qual a CORTE assentou que «O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em repercussão geral. .
«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM). O edital do concurso é de 24.5.2011, data em que o candidato possuía 27 anos. Contudo, foi convocado para entrega de documentos e matrícula no curso de formação em 24.5.2013, data em que já tinha completado 29 anos de idade (em 5.3.2013) e ultrapassado a idade limite de 28 anos prevista em lei e em edital. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em sede de repercussão geral. ARE 678.112 rg/MG. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. É assente nesta Corte Superior a orientação de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão ao mérito administrativo; desse modo, é firme a premissa que todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Bombeiro Militar combatente do Quadro Geral de Praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com o argumento de que ele extrapolou o limite etário máximo para matrícula em curso de formação. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM), porquanto, à época em que convocado para realizar o curso de formação, havia ultrapassado o limite de idade previsto em edital. ... ()
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9 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RAZOABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação ao quanto decidido pela CORTE no julgamento do Tema 646/RG, ARE 678.112, Rel. Min. LUIZ FUX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza das atribuições do cargo de Guarda Municipal Metropolitano justifica a limitação etária para ingresso no quadro mediante concurso público. 4. Ao afastar a exigência de idade máxima no concurso para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de São José dos Campos/SP, o acórdão reclamado contrariou a tese fixada no julgamento do Tema 646/RG, na qual a CORTE assentou que «O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em sede de repercussão geral. ARE 678.112 rg/MG. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência. Tema 646/STF. Servidor público. Constitucional e administrativo. Limitação de idade fixada em edital. Policial civil. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 646/STF: Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 39, § 3º, e nos termos da Súmula 683/STF, a razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil.
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