limitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CON-TRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA LIMITACAO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30/35% DOS GANHOS LÍQUIDOS. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REA-LIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Lei 14.181/21. COMANDO INSERTO NO art. 104-A DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO VIOLAÇAO DO PROCEDIMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

3 - TRF1 Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POLICIAL MILITAR. CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE 30%. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. CARTÃO BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO 20%. DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM.

Questão: Policial militar que pretende limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A tutela foi indeferida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EFEITO MODIFICATIVO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA .

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para proceder à nova análise do agravo interno, em face da contradição entre os fundamentos e a conclusão, adotados nesse último apelo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo interno provido para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 262 da SBDI-1 dispõe que: «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada". Nesse contexto, a limitação da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria não ofende a coisa julgada quando, como no caso presente, o título executivo não fizer qualquer menção acerca da restrição temporal . Segundo entendimento da egrégia SBDI-1, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas não caracteriza expresso afastamento da limitação à data-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANTIDO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS BUTOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE. NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO, CONFORME TEMA 1085 DO STJ. PROLONGAMENTO DAS PARCELAS E OBSERVÂNCIA DA TEMPORALIDADE DOS DESCONTOS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 30%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal. ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO ETÁRIA - NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO - MÉDICA - POSSIBILIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS MILITARES - LEGALIDADE - RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A

limitação etária para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde tem fundamento constitucional e se mostra razoável ante a natureza do cargo, mormente porque os possuidores de tais cargos podem ser chamados para realizar a atividade-fim da instituição militar. - Sendo tal limitação constitucional e razoável, não se vislumbram motivos para excepcionar a disposição legal. (Des. Wilson Benevides) ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE. NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO, CONFORME TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal. No entanto, ausência de prova nos autos de que os descontos estariam comprometendo a subsistência do consumidor ou configurando abusividade.... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Desacolhimento. Limitação que não se estende a descontos em conta corrente. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Limite legal de 35% respeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido, deixando-se de majorar a verba honorária, dado que fixada no patamar máximo (20% do valor da causa).... (Continua)

11 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO PARA REESTRUTURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE -

Pretensão da autora de limitação do valor das parcelas ao patamar de 30% de seus vencimentos - Contratos de empréstimo com previsão de quitação mediante desconto em conta corrente e na folha de pagamento - Inadmissibilidade da limitação - Descontos autorizados pelo mutuário - Descontos lançados na folha de pagamento da autora que, isoladamente, não superavam 35% de seus vencimentos, considerados os contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado - Ausência de ilicitude - Impossibilidade de soma do valor das parcelas descontadas em folha de pagamento e na conta corrente, para fins de limitação legal - O STJ pacificou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia relativa à «aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário (Tema Repetitivo 1085), firmando a seguinte tese: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente da autora - Descontos realizados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LIMITAÇÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE TUTELA. CONSIGNADOS. SERVIDOR ESTADUAL. LEI ESPECÍFICA. DECRETO 47.625/2021. LIMITAÇÃO DE 35% ULTRAPASSADA EM VALOR ÍNFIMO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos de empréstimos consignados/pessoais ao patamar de 30% dos vencimentos recebidos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos . 1013808-39.2016.8.26.0020 - Descabimento - Limitação de desconto imposto em 35%, com base na Lei . 10.820/2003 - Limitação prevista apenas para empréstimos na modalidade consignado - Limitação devidamente observada pelo réu - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema repetitivo 1085 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Execução. 28,86%. Omissão no tocante a limitação temporal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Este e.Stj firmou entendimento de que, não havendo previsão de limitação no título judicial transitado em julgado, tal restrição não pode ser discutida em execução, em ofensa à coisa julgada. 2.Considerando que houve o trânsito em julgado do título judicial com previsão explícita relacionada ao afastamento da limitação imposta pela Medida Provisória 2.131/2000, não há falar em limitação na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.Embargos de declaração rejeitados.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto, configurada a abusividade dos juros, cabível a limitação à taxa média do BACEN. Mantida a limitação dos juros nos termos da sentença sob pena de reformatio in pejus.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abuso e descumprimento da Instrução Normativa 146 do INSS, art. 13, II referente à limitação dos juros. Comprovação de desrespeito à limitação de 1,97%. Respeito à limitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJRS Juros remuneratórios. Não limitação.

«Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE.

Empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento- Servidor público estadual- Desconto incidente sobre verba salarial - Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos - Valor consignado que observa a limitação legal- Irregularidade- Inexistência: - No caso do servidor público estadual, somente é possível a limitação judicial do valor dos descontos a 35% do valor percebido a título de vencimentos, limite que vem sendo observado pela instituição financeira. Improcedência que deve ser mantida. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Indenização. Limitação administrativa. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação de Indenização por limitação administrativa em que a recorrente afirma sofrer inegável prejuízo pelo ato administrativo em sua propriedade. ... (Continua)