Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE. NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO, CONFORME TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 35%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal. No entanto, ausência de prova nos autos de que os descontos estariam comprometendo a subsistência do consumidor ou configurando abusividade.... (Continua)