Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto, configurada a abusividade dos juros, cabível a limitação à taxa média do BACEN. Mantida a limitação dos juros nos termos da sentença sob pena de reformatio in pejus.... (Continua)