Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANTIDO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS BUTOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE. NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO, CONFORME TEMA 1085 DO STJ. PROLONGAMENTO DAS PARCELAS E OBSERVÂNCIA DA TEMPORALIDADE DOS DESCONTOS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: Ainda que o empréstimo tenha sido contratado por servidor público estadual, possível a limitação dos descontos no patamar de 30%, considerando a ausência de antinomia entre a norma Estadual e Federal. ... (Continua)