Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Desacolhimento. Limitação que não se estende a descontos em conta corrente. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Limite legal de 35% respeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido, deixando-se de majorar a verba honorária, dado que fixada no patamar máximo (20% do valor da causa).... (Continua)