Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CON-TRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA LIMITACAO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30/35% DOS GANHOS LÍQUIDOS. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REA-LIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Lei 14.181/21. COMANDO INSERTO NO art. 104-A DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO VIOLAÇAO DO PROCEDIMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.