licenca ou autorizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime ambiental. Manutenção de espécie silvestre em cativeiro. Tipicidade objetiva. Independentemente de serem ou não pássaros em risco de extinção, ou de estarem ou não sob cuidados devidos, implica a conduta do art. 29, parágrafo 1º, III da Lei 9.605/1998 aquela de manter em gaiolas pássaros da fauna silvestre sem a devida permissão, autorização, licença ou autorização da autoridade competente, posto que certamente ofensiva ao meio-ambiente e ao bem-estar animal

2 - TJSP Apelação. Crimes de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, e de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares competentes. Recurso do Réu. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Ministério Público. Condenação dos corréus MORIHIRO e JOSÉ MÁRCIO pelos crimes ambientais. Não cabimento. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Manutenção em cativeiro de espécie da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização. Supressão de instância. Questões não enfrentadas por órgão colegiado do tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o habeas corpus que se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual deveria ter sido interposto agravo regimental para provocar manifestação do Colegiado. ... (Continua)

4 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Flora e poluição. Construção e ampliação de posto de combustíveis, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, impedindo a regeneração natural de vegetação dentro de área de preservação permanente. Comprovação por depoimentos e documentos juntados. Autor com conhecimento da necessidade da autorização do órgão ambiental. Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

5 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Súmula 284/STF. Dano ambiental e dever de indenizar. Desmatamento de floresta nativa. Solidariedade. Licença ou autorização ambiental. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Cabimento. Critério do metro quadrado ou hectare degradado. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO DO CRIME. ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONAVA SEM A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. SERVIÇO JÁ USUFRUÍDO POR VIZINHOS PRÓXIMOS. REDE ELÉTRICA COM INFRAESTRUTURA APTA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESNECESSIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCRA OU INSTITUTO ÁGUA E TERRA PARA A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL A PERMITIR EVENTUAL QUANTIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Ação cívil pública. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão à proibição do funcionamento de estabelecimento de ensino infantil sem licença ou autorização para o exercício das suas atividades. Indeferimento da inicial, por carência de ação, já que a providência reclamada compete ao Poder Público. Legitimidade concorrente do Ministério Público pela fiscalização e efetivo cumprimento dos direitos e garantias assegurados a crianças e adolescentes pela legislação especial e Constituição Federal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1998, art. 60. PRÁTICA DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. 

Normas editadas pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em observância às respectivas esferas de atuação podem complementar norma penal em branco, sem que represente ofensa ao CF, art. 22, I, conforme STF (Tema 1246 da Repercussão Geral). ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Programas de computador. Software. Utilização. Ausência de licença ou autorização. Contrafação. Danos materiais. Fixação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial reconhecido em parte. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«Toda a tese das recorrentes vem fincada no fato de que o Lei 9.610/1998, art. 104 fala em «utilizar para obter «vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, termos nos quais estaria inserto o usuário final, o qual, então, deve ser condenado nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 103 da Lei de Direitos Autorais. É de se ver, porém, que a matéria contida no mencionado art. 104 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse passo, não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A divergência se resume à incidência da norma contida no «caput do Lei 9.610/1998, art. 103 aos casos de utilização de programas de computador sem a respectiva licença. A norma objeto da divergência não autoriza, por si só, indenização superior à relativa ao número de programas apreendidos. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CMN Engenharia Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração administrativa lavrado pela autarquia, afastando-se, em consequência, a multa imposta. Segundo o acórdão recorrido, a empresa construiu, sem licença ambiental, seis unidades habitacionais no Condomínio Porto Ciel, no município de Angra dos Reis. As instâncias ordinárias confirmaram o parcelamento e desmembramento do solo, bem como a implantação e a ampliação de empreendimento imobiliário sem prévio licenciamento ambiental. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE AGRAVAMENTO DO DANO AMBIENTAL. PROIBIÇÃO DE NOVAS INTERVENÇÕES. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. Caso concreto em que não se verifica, em juízo de cognição sumária, presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, a justificar a imediata interdição da residência do demandado, em razão da construção que persiste, ao menos, desde outubro de 2020, em suposta área de preservação permanente, sem observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Arts. 29, § 1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção de aves em cativeiro em situação de maus-tratos sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente mediante falsificação de selo público. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de consunção do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, pelo crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

16 - TJSP Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

17 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Crime ambiental de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas na ação penal - Sem amparo as teses de erro de proibição e de atipicidade da conduta - Descabida a concessão do perdão judicial previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §2º - Circunstâncias não favoráveis ao apelante - Dosimetria - Penas bem dosadas, com exceção do reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase do cálculo - Cabível a fixação do regime inicial aberto, considerando o «quantum de pena aplicado (inferior a quatro anos), a primariedade do apelante e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso parcialmente provido

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONSTRUÇÃO DE OBRA  POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO PACIENTE, EM FEITO DIVERSO, QUE ENVOLVE FATO DISTINTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Direitos autorais - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais em razão da utilização indevida de imagem criada pela autora, sem licença ou autorização, ou indicação da autoria - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da ré - Não acolhimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento enviada para endereço divulgado em site de pesquisa e em rede social da ré - Aviso de recebimento regularmente recebido sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º, bem como pela aplicação da Teoria da Aparência - Legitimidade passiva bem caracterizada - Hipótese em que restou incontroversa a utilização de imagem criada pela autora em site comercial da empresa ré, sem licença ou autorização - Danos materiais bem caracterizados e fixados em valor correspondente a venda da imagem para fins comerciais - Dano moral configurado, ante a incontroversa violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, art. 108 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)